Atualizado 12/03/2018

Ação contra lei das doulas em SC pode ser julgada nesta quarta-feira

Foto: pixabay / divulgação

 

Em vigor há quase dois anos, a lei estadual que autoriza a presença de doulas, quando solicitado pela gestante, em maternidades e hospitais catarinenses está sendo questionada na justiça. O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (Simesc) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto 1.305/2017, que regulamenta a chamada lei das doulas. A ação está na pauta do Tribunal de Justiça de SC e pode ser julgada nesta quarta-feira. 

 

O presidente do Simesc, Vânio Cardoso Lisboa, garante que a categoria não é contra a presença de doulas e que elas inclusive auxiliam o médico com a paciente durante o trabalho de parto. Porém, o grande problema, conforme Lisboa, reside no tratamento diferenciado para usuários do sistema público de saúde, já que apenas quem paga tem acesso ao serviço da profissional, que pode usar óleos, massagens, bolsas de água quente e bola durante o trabalho de parto:

 

— Nosso entendimento é que ninguém pode cobrar nada de paciente atendido pelo SUS. Nós vamos ter uma diferença de tratamento para pacientes iguais em um mesmo hospital público. O que poderia é o hospital ter uma doula que preste assistência para todas as pacientes — reforça.

 

Com a lei em vigor, a parturiente pode levar uma doula, além de um acompanhante, em qualquer maternidade do Estado, seja pública ou privada, mas a contratação fica a cargo da gestante. A Associação de Doulas de Santa Catarina também acredita que o Estado deva criar políticas públicas e mecanismos para que todas as gestantes tenham acesso a doulas. Mas enquanto isso não acontece, a presidente da associação, Gabriela Zanella, reforça que é fundamental que essa legislação permaneça, até para que todos conheçam e saibam qual o papel dessas profissionais durante a gestação e trabalho de parto:

 

— A doula é confundida com parteira e a gente faz questão de esclarecer que a doula ela tem a única e exclusiva função de proporcionar conforto físico e emocional para aquela mulher e para o acompanhante. De forma alguma a gente vai intervir nas condutas médicas e de enfermagem. 

 

Ela acredita que a ação na justiça demonstra resistência à atuação das doulas - atualmente são cerca de 400 no Estado - e também em relação à mudança do modelo obstétrico atual, voltado à cirurgia cesariana, parto com muitas intervenções e a mulher não sendo um ser ativo dentro do processo. 

 

Confira na íntegra o decreto, publicado no dia 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:

Art. 1º — As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

 § 1º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante de que trata a Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas doulas. 

Art. 2º — A admissão das doulas nas maternidades casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina,  se dará mediante a apresentação dos documentos citados no § 3º do art. 1º da Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016.

§ 1º  Após o primeiro ingresso da doula no estabelecimento de saúde, sua entrada como acompanhante de parto de outras gestantes ou parturientes no local dependerá apenas da exibição do termo de autorização de que trata o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 16.869, de 15 de janeiro de 2016.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que farão o acompanhamento das gestantes. 

§ 3º Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual demora do estabelecimento na análise dos documentos apresentados de que tratam o caput e o § 1º deste artigo não constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a gestante.

§ 4º Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por outra ainda não cadastrada, a análise dos documentos necessários ao seu ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de saúde. 

Art. 3º — Ficam autorizadas as doulas a ingressar nas maternidades casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, com seus materiais de trabalho, desde que condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

§ 1º A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço prestado ser voluntário ou remunerado. 

§ 2º Entendem-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, dentre outros:

I - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de borracha;

II - bolsa de água quente;

III - óleos para massagens;

IV - banqueta auxiliar para parto; e

V - equipamentos sonoros. 

§ 3º Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de esterilização.

§ 4º Fica autorizada a presença da doula em todos os tipos de trabalhos de parto, até mesmo prematuro, desde que solicitada pela gestante ou parturiente.

§ 5º Na hipótese de realização de intervenção cesárea, fica a doula autorizada a ingressar no centro cirúrgico devidamente paramentada.

§ 6º Fica permitida a presença da doula durante o pós-parto, inclusive na etapa de recuperação da parturiente.

Art. 4º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e de enfermagem obstétrica.

Art. 5º Enquanto os municípios não editarem atos normativos próprios, o descumprimento de qualquer dispositivo da Lei nº 16.869 de 2016, ou deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 3º da mencionada Lei. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: Diário Catarinense
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