Atualizado 20/03/2019

Governo envia à Alesc 2 projetos de lei sobre políticas de redução e isenção de ICMS

Há previsão de benefícios fiscais para itens da cesta básica, remédio para AME e mercadorias relativas ao agronegócio.

O governo de Santa Catarina enviou nesta quinta-feira (7) à Assembleia Legislativa do estado (Alesc) dois projetos de lei (PLs) relacionados a políticas públicas de redução ou isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O Poder Legislativo recebeu as propostas e, como foram remetidas em regime de urgência, os deputados têm até 45 dias para apreciá-las.

 

O primeiro projeto trata sobre seis itens da cesta básica, que continuarão com ICMS de 7% em todas as operações, inclusive para o consumidor. São eles:

 

  • farinhas de trigo, milho e mandioca
  • massas alimentícias na forma seca e não cozida
  • pão francês
  • arro branco
  • feijão
  • leite esterilizado longa vida

 

O mesmo PL estabelece a isenção de ICMS para o remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

 

O segundo projeto trata de produtos do agronegócio. Para suínos vivos, a redução na base de cálculo foi de 50% na saída interestadual, com taxa de 6% no período. No caso do alho nobre roxo nacional in natura, o imposto passa para 1,2%.

 

Para a erva-mate, a medida prevê a concessão de crédito presumido de 5% nas saídas destinadas a outros estados em que a alíquota seria de 12%.

 

Em relação à madeira serrada em bruto vinda de reflorestamento, a base de cálculo nas saídas tributadas a 17% passam a ser de 6,3%; para as saídas cuja alíquota era de 12%, a tributação diminui para 4,5%; e para as saídas em que o imposto era de 7%, a taxa cai para 2,6%.

 

A nova política atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o governo revogue os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização da Alesc e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

 

 

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