Atualizado 04/07/2017

Governo envia ao Congresso proposta para liberar R$ 102 mi para emissão de passaportes

Governo tenta liberar R$ 102 mi para passaportes.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regularizar a emissão de passaporte. O serviço está suspenso desde as 22h de terça-feira (27) porque atingiu o limite de gastos previstos no Orçamento da União.

"Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória", disse o Ministério do Planejamento, em comunicado, na quarta-feira (28).

Segundo o ministério, o serviço poderá ser retomado nos próximos dias após o reforço do orçamento.

Polícia Federal anunciou que suspendeu a emissão de novos passaportes desde as 22h de terça-feira (27) devido à "insuficiência do orçamento". Antes de isso acontecer, a PF diz que enviou ao menos 10 ofícios alertando o governo sobre a situação.

Somente serão emitidos os passaportes de emergência, ou seja, para situações que necessitem do documento de viagem e não possam comprovadamente esperar o prazo normal de confecção e entrega, como motivos de saúde, trabalho ou catástrofes naturais, por exemplo. Nos casos de emergência não entram os emitidos para viagens a turismo.

Para emitir um passaporte, é preciso pagar uma taxa de R$ 257,25 correspondente à emissão do documento. No caso de passaportes de emergência, a taxa sobe para R$ 334,42.

O motivo da suspensão da emissão de passaportes não é falta de verba, já que os brasileiros pagam a taxa de R$ 257,25 pelo documento. O problema passa pelo estouro do teto da Lei Orçamentária Anual.

Segundo a PF, a taxa que é paga pelos cidadãos para a emissão do passaporte não é destinada, necessariamente, ao serviço. O dinheiro vai para a Conta Única do Tesouro Nacional, que repassa parte da verba para o Funapol, fundo destinado para reaparelhamento da Polícia Federal. Para esse fundo vai não somente a taxa do passaporte, mas todas as outras que são cobradas pela Polícia Federal, como renovação de porte de arma ou as cobradas de empresas privadas de segurança, por exemplo.

Polícia Federal informou que encaminhou pelo menos 10 ofícios este ano alertando o governo federal sobre a situação dos passaportes. O último foi enviado na terça-feira, assinado pelo diretor geral da PF e encaminhado para o Ministério da Justiça. No ofício, de três páginas, Leandro Daiello recomendou que o problema seja resolvido por meio de medida provisória, e anexou os recibos dos outros ofícios que já tinham sido enviados alertando sobre o problema.

Como se trata da LDO e da LOA, o problema só pode ser resolvido por projeto de lei ou por medida provisória.

O governo federal não faz uso de medida provisória para resolver problemas da LDO e da LOA. A única solução, portanto, seria o projeto de lei, cujo processo é demorado porque depende da elaboração e aprovação no Congresso.

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