Atualizado 07/11/2018

Processos de 502 pessoas que cumprem regime semiaberto são reavaliados em SC

Pelo menos 352 pessoas que atualmente estão em regime semiaberto nas unidades prisionais de Santa Catarina cumprirão o restante de suas condenações em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Outras 150 pessoas tiveram antecipados o direito ao regime aberto, totalizando 502 processos reavaliados. A medida é resultado de uma ação realizada pela 8° força estadual da Defensoria Pública de Santa Catarina entre os meses de julho e outubro deste ano. 

 

Realizada a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), embasada em um recurso extraordinário de maio de 2016, a medida analisa processos criminais e de execução penal de pessoas que atualmente cumprem regime semiaberto. Nesse tipo de cumprimento de pena, o detento tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite. Além disso, ele também tem o benefício de diminuir o tempo de pena através do trabalho: um dia é reduzido a cada três dias trabalhados.

 

A ação tem identificado os casos em que há a possibilidade de aplicar uma das duas alternativas previstas na decisão do STF: cumprimento de pena em regime domiciliar, na qual o apenado deve usar uma tornozeleira eletrônica para monitoramento, ou a antecipação da progressão da pena para o regime aberto.

 

Foram analisados até o momento 2 mil e 768 processos que resultaram no ajuizamento de 678 pedidos. A mobilização, entretanto, pretende revisar outros 3,3 mil processos até o dia 14 de dezembro, data prevista para o encerramento da força-tarefa, totalizando 5 mil casos.

 

Além disso, os três primeiros meses da força-tarefa - considerando até a metade do mês de outubro - resultaram em 56 casos de progressões de regime, 26 de livramento condicional, 12 de alteração de data-base, 16 de emissão de atestado de pena, quatro de comutação, sete de indulto, seis habeas corpus, 12 de soma ou unificação de penas, oito de saídas temporárias, dois de remissão, três de extinção de pena pelo cumprimento integral, um de urgência na apreciação da progressão de regime, um de defesa quanto a regressão de regime e um de pedido de recolhimento de mandado de prisão. Os dados são da Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. O órgão, no entanto, não sou especificar a quantidade de processos analisados em cada cidade do Estado. 

 

A defensora pública-geral Ana Carolina Cavalin explica que o objetivo da medida é investir em ações que resultem na redução da superpopulação carcerária do Estado.

 

— Temos um déficit de vagas superior a 70% no regime semiaberto. Nessa situação, de faltas de vagas no regime, o Supremo entendeu que essas são alternativas que o juiz pode aplicar e os pedidos são focados nessas alternativas. Se for detectado outro direito que o apenado tenha, um indulto, uma comutação, enfim, outros benefícios previstos na lei, também é possível fazer esses pedidos, mas o foco principal é analisar o caso esses cinco mil presos que estão em regime inadequado, cumprindo pena fora do regime em que estão condenados —, ressalta em entrevista concedida à Agência Alesc.

 

A defensora argumenta ainda que a medida dá maior chance para ressocialização de detentos considerados menos perigosos.

 

— O regime semi aberto já indica que ele é um preso menos perigoso. Nesse regime ele pode trabalhar, ele tem fácil acesso ao trabalho, pode ficar e, alojamento coletivo, pode fazer cursos profissionalizantes, pode fazer até trabalho externo. Estando em regime fechado, isso já fica impossibilitado em grande parte, o que é mais grave, o preso acaba se comunicando com presos mais perigosos e pertencentes à facções.

 

Em meio à crise

 

A mestra em Direito e pesquisadora de ações relacionadas à Justiça Restaurativa e ao sistema prisional, Juliana Lobo Camargo, ressalta que a ação da Defensoria Pública surge como uma alternativa para lidar com a crise que o sistema penal atravessa no país. Por isso, conforme a pesquisadora, é necessário buscar caminhos alternativos para sua superação a partir do questionamento das estruturas legais.

 

— Tal crise, que tem se desenvolvido entre dois pontos opostos e contraditórios, que são a deslegitimação e, simultaneamente, a expansão desse sistema, possibilitou a proposta de alternativas para trabalhar com os conflitos criminalizados e questionamentos de como (re)inventar esse campo sem criar instrumentos que ampliem o sistema penal. 

 

Medidas como essa, de acordo com Camargo, vão de encontro ao conceito plural de Justiça Restaurativa, pois têm como foco as consequências da conduta, buscando-se elementos para lidar de forma justa com cada caso individualmente, importando-se com questões que não são tratadas pelo sistema penal.

 

— É uma alternativa para lidar com a visão punitivista que a sociedade tem a respeito da segurança pública. A justiça restaurativa concentra-se na restauração das relações interpessoais e da comunidade, assim como nas formas de lidar com o conflito, na reparação do dano e dos traumas. 

 

Progressão de regime

 

Quem transgride a legislação vigente é submetido ao Código Penal, que prevê o cumprimento da pena em três tipos de regimes: fechado, semiaberto ou aberto. Conforme previsto no artigo 33 do Código Penal, o regime em que o condenado irá iniciar o cumprimento da pena, definido a partir da sentença, é determinado a partir da análise dos seguintes critérios: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos; circunstâncias; consequências do crime e;  comportamento da vítima.

 

O código prevê que em caso de regime fechado a execução da pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. No regime semiaberto, a pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. No caso do regime aberto, a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

 

Para a progressão do regime, são observados os seguintes critérios:

• O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

•  O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto e;

• O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Fonte: Diário Catarinense
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